POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Quem somos
A MM – Mário Braz, Mário Oliveira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL (MM Advogados) é uma sociedade de profissionais, constituída em 2012, cuja actividade é a prestação de serviços jurídicos a pessoas singulares e colectivas nacionais e estrangeiras.
Motivo da política de protecção de dados pessoais
É nossa política dar a conhecer as regras gerais de tratamento de dados pessoais em cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD e, por isso, se recomenda a leitura do identificado Regulamento.
A MM Advogados adoptou as medidas necessárias de segurança e de protecção dos dados pessoais, de forma a cumprir o RGPD, designadamente no que respeita à protecção e à confidencialidade dos dados pessoais, garantindo que o seu tratamento é lícito e limitado às finalidades autorizadas. Adoptou, ainda, medidas técnicas e organizacionais adquadas à protecção dos seus dados pessoais armazenados no seu sistema, contra perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação.
O que são dados pessoais
De acordo com o RGPD, dados pessoais “é a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”
O que é o tratamento de dados pessoais
Por tratamento, e ainda de acordo com o RGPD, entende-se “uma operação ou um conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.”
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
Cada advogado da MM Advogados será o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes.
Finalidade do tratamento dos dados pessoais e fundamento de licitude
O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a gestão de contactos, nomeadamente com clientes e outros (incluindo da respectiva base de dados), a gestão da relação contratual, a prestação dos serviços contratados, envio de newsletters, informações, comunicações, SMS, publicidade e inquéritos.
Adicionalmente a MM Advogados poderá tratar os dados pessoais para efeitos de cumprimento de obrigações legais.
Dados pessoais que vão ser tratados
No âmbito das finalidades referidas, a MM Advogados procederá ao tratamento dos seguintes dados pessoais: dados de identificação (nome), de contacto (morada e telefone fixo e / ou móvel), endereço de correio electrónico, dados que resultem da recolha de opinião e de avaliação dos serviços pelo cliente, designadamente os prestados por vídeo (com imagem e som) ou por escrito.
Como se procede à recolha dos seus dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos pela MM Advogados, nomeadamente, por escrito (através do seu site ou por e-mail) e por telefone, garantindo sempre que necessário o prévio consentimento do titular dos dados pessoais.
Como é que os seus dados pessoais vão ser tratados
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente, mas sempre no estrito cumprimento do disposto no RGPD, sendo armazenados em bases de dados, mas em momento algum os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos.
Quem são os destinatários dos seus dados pessoais
“Subcontratantes”
Os dados pessoais podem ser facultados às empresas encarregues da prestação de determinados serviços, as quais só podem tratar daqueles dados pessoais para os fins estabelecidos nesta Política.
A entidade subcontratada tratará os dados pessoais que lhe forem facultados pela MM Advogados em nome e por conta desta, continuando esta a ser responsável pelos dados pessoais que lhe forem disponibilizados. A entidade subcontratante adopta as medidas necessárias a garantir a protecção os dados pessoais contra a sua perda, destruição, alteração, divulgação ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Terceiros
Em cumprimento de obrigações legais e / ou contratuais, a MM Advogados poderá comunicar os dados pessoais a autoridades judiciais, administrativas e fiscais, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais.
Durante quanto tempo vão ser tratados os seus dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, uma vez que existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
A MM Advogados armazenará e conservará os dados pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que originaram a sua recolha e o seu tratamento, excepto se outra for a exigência da lei.
Direitos dos titulares dos dados pessoais
Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos: o direito de acesso, de rectificação, de actualização, de limitação e de apagamento dos seus dados pessoais, o direito de oposição, bem como o direito à portabilidade dos dados e à reclamação junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Protecção de Dados).
O titular dos dados pode, ainda, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para fins de publicidade.
Tais direitos podem ser exercidos por escrito dirigido ao respetivo responsável pelo tratamento, através do endereço electrónico apoio@mm-advogados.com.
Alterações
A MM Advogados reserva-se o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade.
Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas pelos meios de divulgação da presente política.
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MM – Mário Braz, Mário Oliveira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
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