Arquivo de Fiscalidade - MM Advogados https://mm-advogados.com/category/fiscalidade/ MM Advogados: Sociedade de Advogados em Lisboa especializada em direito bancário, fiscal e contratual. Assessoria jurídica personalizada a empresas e particulares. Contacte-nos: +351 21 808 30 00 Wed, 29 Jun 2022 18:08:29 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://mm-advogados.com/wp-content/uploads/2022/06/cropped-dcd882_13af5a68cae54e37b8b113bf8bc1034e_mv2-32x32.png Arquivo de Fiscalidade - MM Advogados https://mm-advogados.com/category/fiscalidade/ 32 32 O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da taxa municipal de protecção civil https://mm-advogados.com/o-tribunal-constitucional-declarou-a-inconstitucionalidade-da-taxa-municipal-de-proteccao-civil-de-l/ Mon, 08 Jun 2020 18:04:04 +0000 http://mm-advogados.com/?p=4362 Obrigado a todos os que acreditaram em nós sobre este assunto! ​ ​http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170848.html

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